Notícia no site Webitcoin fala da recente resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde decide que a compra e venda de criptomoedas não encontra regulamentação no ordenamento jurídico pátrio, pois não são consideradas moedas pelo Banco Central do Brasil, tampouco valores imobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No site do próprio STJ - Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin - há o esclarecimento de que os tribunais dos estados têm autonomia para julgar estes casos. Não sou advogado mas aparentemente, conforme cada juiz da região for decidindo, podemos ter locais mais simpáticos ou resistentes em relação à iniciativas e litígios envolvendo criptomoedas.
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Webitcoin : Superior Tribunal de Justiça expõe o que entende sobre criptomoedas. Por meio da resolução do conflito de competência 161123 - SP, o Superior Tribunal de Justiça expôs seu entendimento sobre criptomoedas...
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